Projeto de Lei Ordinária 220/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/09/1991 00:00:00
 N° Processo 1917/1991
 N° Protocolo 1917/1991
 ID 116880
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação