Data de apresentação 14/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2240/1990
 N° Protocolo 2240/1990
 ID 116661
 Ementa

PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 165/90.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação