Projeto de Lei Ordinária 328/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/11/1989 00:00:00
 N° Processo 2577/1989
 N° Protocolo 2577/1989
 ID 116459
 Ementa

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CASAS DE DIVERSÕES, QUE POSSAM PERTUBAR A ORDEM PÚBLICA, NUM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE NÚCLEOS HABITACIONAIS.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação