Projeto de Lei Ordinária 193/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/1988 00:00:00
 N° Processo 1633/1988
 N° Protocolo 1633/1988
 ID 116118
 Ementa

ACRESCENTE PARÁGRAFOS I E II AO ART. 35 DA LEI IIº 2885/88.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação