Projeto de Lei Ordinária 95/1983

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/1983 00:00:00
 N° Processo 95/1983
 N° Protocolo 95/1983
 ID 113691
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1946 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação