Data de apresentação 05/12/1963 00:00:00
 N° Processo 73/1963
 N° Protocolo 73/1963
 ID 114952
 Ementa

ALTERANDO O PARÁGRAFO 1 E 2 DA LEI 195 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952.

 Autoria

RUBENS NASCIMENTO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação