Data de apresentação 31/03/1960 00:00:00
 N° Processo 6/1960
 N° Protocolo 6/1960
 ID 113001
 Ementa

REVOGA OS TERMOS DOS ARTIGOS 247 A 250 DA LEI 664, DE 28/12/1959.

 Autoria

Clovis de Barros;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação