Data de apresentação 16/05/1957 00:00:00
 N° Processo 30/1957
 N° Protocolo 30/1957
 ID 112816
 Ementa

OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI Nº 149 DE 26.12.51, RETROAGEM PARA BENIFICIAR A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATUALAMENTE EM EFETIVO EXERCÍCIO.

 Autoria

AMILCAR FIGLIUZZI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação