Data de apresentação 19/11/1953 00:00:00
 N° Processo 66/1953
 N° Protocolo 66/1953
 ID 112837
 Ementa

INSTITUE O PLANTÃO DE FARMÁCIAS, OBRIGATÓRIO, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E NOTURNO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação