Data de apresentação 06/12/1951 00:00:00
 N° Processo 54/1951
 N° Protocolo 54/1951
 ID 113304
 Ementa

REDUZINDO EM 50% O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES INCIDENTE SOBRE AS FARMÁCIAS QUE PERMANECEM ABERTAS DIA E NOITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação