Projeto de Lei Ordinária 182/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/07/1951 00:00:00
 N° Processo 24/1951
 N° Protocolo 24/1951
 ID 112917
 Ementa

ESTABELECE QUE, DO PRODUTO DA TAXA DE 10 % DEVIDA AO MUNICÍPIO, PELA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SE JÁ APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE DUAS CÂMARAS DE EXPURGO, PARA IMUNIZAÇÃO DE CEREAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação