Projeto de Lei Ordinária 175/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/05/1951 00:00:00
 N° Processo 18/1951
 N° Protocolo 18/1951
 ID 112915
 Ementa

ISENTA DE SEREM SUBSCRITAS POR ENGENHEIROS OU CONTRUTORES REGISTRADOS, AS PLANTAS DE CASAS DE OPERÁRIOS, CUJO CUSTO DE CONSTRUÇÃO NÃO EXCEDA DE CR$ 20.000,00.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação