Projeto de Lei Ordinária 165/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/04/1951 00:00:00
 N° Processo 3/1951
 N° Protocolo 3/1951
 ID 112772
 Ementa

FICA SUBSTITUÍDO O §2° DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação