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  Lei Ordinária 7.979/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7653, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 86/2022
Nº do Processo:   10594
Ano do Processo:   2022

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