Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PREVISTO NOS ARTS. 320 A 330 DA LEI MUNICIPAL N.º 7915,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021– PLANO DIRETOR MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2022