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  Lei Ordinária 7.966/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2022
Nº do Processo:   7117
Ano do Processo:   2022

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