Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS E ANEXO NA LEI N° 7750/2019, A SER APLICADA AO GRUPO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n° 033/2022 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2022