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Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/07/2020
Local de Publicação: DOM nº 6117/2020
Data de Publicação: 28/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2020
Nº do Processo:   3645
Ano do Processo:   2020

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