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  Lei Ordinária 7.848/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA “TERRA DO REI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei do Executivo nº 017/2020)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 13/11/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2020
Nº do Processo:   5066
Ano do Processo:   2020

Temas

Turismo.

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