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  Lei Ordinária 7.828/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PROGRAMA E AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 25/06/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2020
Nº do Processo:   932
Ano do Processo:   2020

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