Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7131/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2020
Nº do Processo:   831
Ano do Processo:   2020

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