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  Lei Ordinária 7.816/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA AS LIGAÇÕES AFETADAS PELA INUNDAÇÃO DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 10/03/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2020
Nº do Processo:   676
Ano do Processo:   2020

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