Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 046/2022 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2022
Local de Publicação: DIAO
Data de Publicação: 28/02/2022