Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §1º, DO Art. 5º, DA LEI N° 7.792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA A INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. (Projeto de Lei n° 037/2022 - n° do Executivo Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2022