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  Lei Ordinária 8.020/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTE NO SETOR DE MÁRMORE E GRANITO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/2023
Local de Publicação: DIAO
Data de Publicação: 17/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2022
Nº do Processo:   15966
Ano do Processo:   2022

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