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  Resolução 399/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 365/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/03/2020
Local de Publicação: DOM nº 6022/2020
Data de Publicação: 09/03/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2020
Nº do Processo:   591
Ano do Processo:   2020

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