Ementa: AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DOS TRECHOS DAS VIAS MUNICIPAIS CIT, QUE INTEGRAM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL RURAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.330/2015, INCLUINDO-AS NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2022