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  Lei Ordinária 7.939/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2022
Nº do Processo:   2150
Ano do Processo:   2022

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