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  Lei Ordinária 7.829/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTAMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/07/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 17/07/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2020
Nº do Processo:   608
Ano do Processo:   2020

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