Ano Processo: 1989 Autor: Bancada Do PT 
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Projeto de Resolução n° 12/1989
INCLUI O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 142 DA RESOLUÇÃO 005/1983, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES EM CONTRÁRIO
Processo N°: 172/1989 Protocolo N°: 172 ID: 110603 Data: 27/02/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bancada Do PT
Projeto de Resolução n° 11/1989
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO 005/89, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Processo N°: 171/1989 Protocolo N°: 171 ID: 110602 Data: 27/02/1989 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Bancada Do PT
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